Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As nossas reuniões são realizadas periodicamente, acompanhe as ATAS das reuniões:
O QUE FAZEMOS
Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é um órgão colegiado permanente, de natureza paritária (representantes de Governo e Sociedade Civil), de caráter deliberativo, formulador e fiscalizador de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incumbindo-lhe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Campanha do Fundo da Criança e Adolescente
Portanto, é o CMDCA que promove as Políticas Públicas necessárias de proteção às Crianças e aos Adolescentes e fixa critérios para uso e aplicação das destinações do Imposto de Renda (I.R) devido, doações subsidiadas e demais receitas. É o guardião do Orçamento Criança e Adolescente.Faça sua Destinação:
AG: 6686-9
CC: 200.002-4 / Boituva
Banco do Brasil
CNPJ: 18.530.465/0001-10.
Politicas de Atendimento
CMDCA é quem provoca mudanças e acompanha a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Está vinculado à administração pública, porém têm autonomia para pautar seus trabalhos e acionar os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Entre em contato conosco
Endereço: Rua João Marcon 283 - Parque Nossa Senhora das Graças - Boituva - SP
Telefone: (15) 3268-7163 Email: cmdcafumdeca@boituva.sp.gov.br
Essa é a nossa história
A Assembléia Geral da ONU adotou em 20 de novembro de 1989, por meio da Conveção Internacional dos Direitos da Criança, na qual o Brasil ratificou a adesão em 20 de setembro de 1990, inaugurou uma nova etapa do Direito da Infância e da Juventude. As diretrizes dessa Convenção inspiraram a Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, foram acolhidas pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na qual gerou o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente , nas esferas Federal, Estadual e Municipal e, também, na criação de Varas Especializadas da Infância e da Juventude.
Capacitação dos Conselheiros do CMDCA na cidade de Porto Feliz no ano de 2019.
ENTIDADES CERTIFICADAS
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Autorização Adolescentes Shows e Bailes
Anexo autorização de Adolescentes para Shows e Bailes no município de Boituva - SP