QUEM SOMOS

Essa é a nossa história

A Assembléia Geral da ONU adotou em 20 de novembro de 1989, por meio da Conveção Internacional dos Direitos da Criança, na qual o Brasil ratificou a adesão em 20 de setembro de 1990, inaugurou uma nova etapa do Direito da Infância e da Juventude. As diretrizes dessa Convenção inspiraram a Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, foram acolhidas pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na qual gerou o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente , nas esferas Federal, Estadual e Municipal e, também, na criação de Varas Especializadas da Infância e da Juventude. 

Foi o grande marco regulatório, que substituiu a antiga doutrina da situação irregular, pela doutrina de proteção integral Pela Constituição Federal de 1988, as Crianças e os Adolescentes recebem tratamento prioritário e de alta relevância, sendo eles conferidos todos os direitos fundamentais dos adultos, além de uma proteção extra, em virtude de não terem ainda, completado o seu desenvolvimento físico e psíquico. Tratar as Crianças e os Adolescentes com respeito e atenção é dever de todos, em razão de sua dignidade e bem-estar no presente, além de garantir um futuro mais digno e saudável para toda a sociedade. 

O Art. 227 da CF define os direitos das Crianças e dos Adolescentes e também a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Merecem destaque os direitos do adolescente trabalhador, o atendimento especializado para crianças com deficiências e a proibição de qualquer diferenciação entre filhos havidos dentro ou fora do casamento.
O CMDCA, o Conselho Tutelar e o FMDCA de Boituva, foi criado pela Lei Municipal n° 1.095, de 01 de Outubro de 1997 e apresenta uma composição de paridade entre os representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil Organizada, sendo 08 membros efetivos e 08 suplentes de cada, no município de Boituva.
 

O que é o FMDCA? 

O Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um recurso especial para o atendimento de crianças e adolescentes e consiste em um dos meios fundamentais de viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de ser suporte indispensável para o cumprimento e execução das políticas de atendimento à população infanto-juvenil. O Fundo não é um órgão ou entidade, nem tem personalidade jurídica. Tem conta própria. Seus recursos financeiros são geridos pelo Conselho dos direitos da Criança e do Adolescente. 

O FMDCA surgiu em 1990, por meio do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, sob inspiração da democrática Constituição de 1998, que reconhece os diretos dos novos cidadãos e dá instrumento para o cumprimento dos mesmos. Dentre os diversos instrumentos destaca-se o artigo 260 da Lei, que permite às empresas e pessoas físicas destinarem, voluntariamente, à criança e ao adolescente parte de seus impostos.
Empresas podem destinar 1% do Imposto de Renda, devido ao fisco, enquanto que para pessoas físicas o valor é de 6%; Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 31 de Dezembro de 2012. Ao optar pela Destinação, você e sua empresa cumprem seus desígnios constitucionais e demonstram a vontade de definir a criança e o adolescente como prioridade absoluta. 

Faça sua Destinação:
AG: 6686-9
CC: 200.002-4 / Boituva
Branco do Brasil
CNPJ: 18.530.465/0001-10

 

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